Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nomeadamente:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Telefone: 213 847 484
- E-mail: [email protected]
- Website: https://www.cniacc.pt/pt/
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro).